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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

Decreto 2261/2022

DATA DE ASSINATURA

11/04/2022

NÚMERO

2261

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS EM AMBIENTES ABERTOS E/OU FECHADOS NAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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