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O Decreto não possui anexo.

Decreto 1933/2025

DATA DE ASSINATURA

29/05/2025

NÚMERO

1933

EMENTA

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO  ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O SR.  JANDERSON PEREIRA DE SOUSA, EM  CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N.º 13.709,  DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE  PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD), E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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