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O Decreto não possui anexo.

Decreto 1932/2025

DATA DE ASSINATURA

29/05/2025

NÚMERO

1932

EMENTA

DISPÕE SOBRE PRÍNCIPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA-GO E INCORPORA OS COMANDOS DA LEI FEDERAL N.º 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 À LEGISLAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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