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O
Decreto
não possui anexo.
Decreto 1273/2017
DATA DE PUBLICAÇÃO
28/11/2017
NÚMERO
1273
EMENTA
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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