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Decreto 1273/2017

DATA DE PUBLICAÇÃO

28/11/2017

NÚMERO

1273

EMENTA

REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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